Sobre a Regularizao de seu imvel 531u1d

Aregularizao dos imveisirregulares tem como objetivo legalizar construes erguidas sem prvia licena e revelia da lei de zoneamento e do Cdigo de Obras e Edificaes.

Por que Regularizar o seu imvel?

Ter o imvel em situao regular significa que o mesmo atende aos parmetros urbansticos definidos em lei e que o IPTU que recolhe o equivalente rea que possui.

Isso tambm importante para o Poder Pblico, uma vez que o atendimento aos parmetros urbansticos significa que o imvel e o proprietrio colaboram para a salvaguarda do bem estar coletivo e para a boa qualidade do espao urbano, e que o recolhimento do IPTU incidente sobre a rea aprovada atesta que no h sonegao ou cobrana injusta por parte da Prefeitura.

J para o proprietrio, a regularidade do imvel confere o direito real propriedade, uma vez que, para averbar o mesmo em cartrio, necessria a apresentao da Certido de Construo emitida pela Prefeitura, documento esse que s disponibilizado para os imveis em situao regular.

Da mesma forma, um imvel em situao regular tambm est apto a ser usado para fins comerciais, uma vez que o Alvar de Funcionamento s emitido quando atestada a regularidade do imvel. Dessa forma, fazer a regularizao do imvel de interesse de todos: do proprietrio, da coletividade e do Poder Pblico.

Aregularizaodo imveltira-o da clandestinidade. Caso a propriedade estiver irregular ela poder ar por fiscalizao e vistoria a qualquer momento. Constatadas as irregularidades o proprietrio pode no somente ser multado, mas tambm pode ter seu negcio fechado.

Estando regularizada a situao do imvel, o responsvel pode, enfim, registrar a propriedade. ando por esse processo, o imvel a a ser legalizado paro o funcionamento da atividade comercial (caso seja a situao), ter o a financiamentos de banco, entre outras coisas.

O que pode deixar meu imvel irregular?

Muitos fatores podem deixar seu imvel irregular, pois isso basicamente significa que ele no est com a documentao em dia com a prefeitura. Entender quais so as pendncias que esto impedindo aregularizao do imvel importante para conseguir definir qual medida mais adequada.

Algumas das irregularidades mais comuns so:

Imvel no nome de outra pessoa que no o proprietrio efetivo;
Imvel que no possui registro em cartrio;
Edificaes sem registro na Prefeitura (assim o proprietrio paga IPTU apenas pelo terreno e no proporcionalmente rea construda);
Planta e projeto de imvel desatualizados depois de alteraes na construo original e reformas.
Projeto aprovado, entretanto, no possui o Habite-se, algo essencial para garantir a regularidade do imvel.
O Habite-se foi expedido, porm a construo no foi averbada no registro de imveis.

A Prefeitura precisa estar ciente de qualquer obra, alterao ou modificao que ocorra em sua residncia. Seja construo total ou parcial, ampliao, abertura de logradouros, demolio (deve sempre existir o projeto de demolio).

Regularizao de propriedades

Ao adquirir um imvel, a recomendao que o proprietrio verifique a matrcula do imvel. O documento pode ser emitido por qualquer pessoa no cartrio de registro de imveis.

Com a matrcula do imvel possvel conhecer o histrico da edificao (antigos proprietrios, se o imvel est penhorado, entre outras informaes) e quem o real responsvel pelo imvel.

Sabendo quem o proprietrio, e que este esteja disposto a vender o imvel, necessrio que ambas as partes assinem a Escritura Pblica de Compra e Venda no cartrio. Feito isso, requerido que esta escritura seja encaminhada ao cartrio de Registro de Imveis para ser efetivamente registrada.

O novo comprador s ar a ser o proprietrio aps o registro da escritura no Cartrio de Registro de Imveis, assim como consta no art.1.245doCdigo Civil.

Ou seja, qualquer contrato particular de compromisso de compra e venda no possui o menor valor legal nesse tipo de transao. Sendo assim, extremamente arriscado confiar apenas nesse tipo de documentao.

Como regularizar se o imvel no possuiescritura

A Certido de Matrcula, tambm chamado de escritura do imvel, um documento que deve ser registrado no cartrio de imveis. ele quem regulariza a situao da propriedade e certifica quem o verdadeiro proprietrio. Ento, quando um imvel no possui a escritura, o proprietrio pode correr srios riscos, incluindo a perda de imvel.

No tendo a Certido de matrcula, a venda ou compra da propriedade s pode ser realizada com o chamado “contrato de gaveta”, que tambm conhecido como Contrato de Compra e Venda.

Se possuir um imvel sem a matrcula possvel regularizar a situao – mas fique sabendo que o valor no dos mais baixos. O preo para emitir a escritura chega a 4% do valor total da propriedade/imvel, alm de uma taxa que costuma ser cobrada (de acordo com o cartrio).

Tipos de regularizao:

Existem diferentes tipos de regularizao para o imvel como estas abaixo listadas:

- Regularizao terreno

- Regularizao IPTU

- Regularizao na Prefeitura

- Regularizao Edificaes j realizadas

- Regularizao de Projeto de Construo

- Regularizao Habite-se

Exploraremos cada um desses tpicos em outro momento.

Fontes:Registro de Imveis de Lajeado/RS . Disponvel em:https://www.regimo.com.br/;Acesso em 20.07.2021; 4 Registro de Imveis de Curitiba/PR. Disponvel em: http://www.4ricuritiba.com.br/documentos/documentos-necessarios-para-averbacao/;Acesso em 20.07.2021; Tagner Machado Negcios Imobilirios. Disponvel em:http://www.tagnermachado.com.br/index.php?pg=regularizacoes. Acesso em 21.07.2021